Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. Ao se estabelecer que a lei

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque o princípio da universalidade exige que a Lei de Orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente federado, sem omissões. Isso inclui explicitamente as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, conforme dispõe o art. 3º da Lei 4.320/64 e é reforçado pelo art. 165, §5º da CF.

Ao exigir a inclusão de todas as receitas, garante-se transparência e controle legislativo sobre recursos que afetam o equilíbrio fiscal, evitando práticas de “orçamento paralelo” e permitindo que o planejamento governamental reflita o total dos meios financeiros disponíveis.