Questão FC162369
Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. Apesar de infringir a concep
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Apesar de infringir a concepção do princípio da não afetação das receitas, a destinação específica da receita de contribuições não só é uma prática corrente, mas também legal e justificável dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da não afetação estabelece, em tese, que receitas não devem ser vinculadas previamente a despesas específicas para preservar a flexibilidade orçamentária.
No entanto, a Constituição não estendeu integralmente essa vedação a todas as categorias de receita. O dispositivo que limita a vinculação refere-se aos impostos (Art. 167, IV), enquanto muitas receitas de contribuições têm natureza finalística e são constitucionalmente ou legalmente destinadas a fins determinados, como a seguridade social.
Por isso, embora a vinculação de contribuições contrarie conceitualmente o princípio geral, ela é admitida pelo direito positivo brasileiro, é prática comum e justificável para assegurar financiamento estável de políticas públicas, ainda que reduza alguma flexibilidade orçamentária.
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