No que concerne ao orçamento público, julgue o item que se segue. O princípio da publicidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde princípios orçamentários distintos.

O princípio da universalidade determina que a LOA contenha, em termos gerais, todas as receitas e despesas, conforme art. 2º da Lei 4.320/1964 e §5º do art. 165 da CF, porém admite exceções práticas, como ingressos e dispêndios extraorçamentários e os orçamentos operacionais de empresas estatais independentes, portanto a expressão sem exceções é incorreta.

O princípio da publicidade refere-se à transparência e divulgação dos atos e peças orçamentárias, publicação em veículos oficiais e acesso público, não ao conteúdo totalizador do orçamento.

Assim, o item está errado por confundir escopo (universalidade) com divulgação (publicidade) e por negar exceções reconhecidas.