Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da r

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal estabelece o princípio da exclusividade ou pureza orçamentária, segundo o qual a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções expressas em Art. 165, §8º, admitindo na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Assim, embora a regra seja vedar dispositivos estranhos, é permitido inserir na LOA essa autorização específica, razão pela qual o item foi corretamente julgado.