Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. A previsão de instituição de deter

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece ao princípio da exclusividade, que veda inserir nela dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A instituição de tributos implica criação ou alteração de encargos tributários, matéria diversa da função orçamentária e que exige norma própria, respeitando a competência legislativa prevista na Constituição.

Há exceções constitucionais expressas, autorizando apenas a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, não incluindo a criação de tributos. A jurisprudência do STF confirma que a LOA não pode servir para instituir impostos, sob pena de violar o princípio da pureza orçamentária e normas sobre competência legislativa tributária.