Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da arrecadação do imposto sobre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição prevê exceções ao princípio da não-vinculação da receita de impostos.

De modo geral, o art. 167, IV, veda vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém a própria Constituição autoriza exceções para determinadas finalidades, como manutenção e desenvolvimento do ensino.

Especificamente, o art. 218, §5º permite que Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Como o IPVA é imposto estadual, a lei estadual que vincula parte de sua arrecadação a essas entidades está respaldada pela Constituição, logo a assertiva de inconstitucionalidade é incorreta.