Questão FC162377
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execu
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o regime que oculta o autor da emenda e o beneficiário ofende o princípio da transparência na gestão dos recursos públicos, principio que exige publicidade, rastreabilidade e possibilidade de controle social e institucional.
O Supremo, na ADPF 854, determinou que as despesas classificadas como RP 9 sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada com amplo acesso público, garantindo comparabilidade e rastreabilidade dos pedidos e da execução.
Essa exigência encontra suporte nos arts. 37 e 163‑A da CF, no art. 3º da Lei 12.527/2011 (LAI) e no art. 48 da LC 101/2000 (LRF), pois sem identificação não há fiscalização, transparência ativa nem responsabilidade fiscal, tornando o regime impugnado inconstitucional e vedado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em