De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue. A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múlti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está ERRADA porque confundiu dois princípios distintos. O objetivo de evitar múltiplos orçamentos paralelos é do princípio da unidade, que determina um orçamento único por ente federativo.

O princípio da exclusividade trata da pureza do conteúdo da lei orçamentária anual, ou seja, a LOA deve conter exclusivamente a previsão de receitas e a fixação de despesas.

Há exceções previstas na Constituição, expressas no Art. 165, §8: a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive as por antecipação de receita.

Portanto, atribuir à exclusividade a finalidade de evitar orçamentos paralelos é incorreto.