De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue. Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal adota o Princípio da não-vinculação, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, conforme o disposto no art. 167, IV.

Essa vedação significa que receitas tributárias não podem ser destinadas automaticamente a finalidades específicas, preservando a flexibilidade orçamentária e a unidade do orçamento. Contudo, a própria Constituição prevê exceções, entre as quais a repartição do produto da arrecadação prevista nos arts. 158 e 159, a destinação para saúde (art. 198, §2º), para educação (art. 212), para atividades da administração tributária (art. 37, XXII) e garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º), além do §4º do art. 167.

Portanto, a regra é a vedação, com exceções expressas na Constituição, razão do gabarito "Certo".