No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. O princípio da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde dois princípios distintos do direito orçamentário.

O princípio da unidade determina que deve haver um único orçamento por exercício para cada ente federado, ou seja, a LOA deve integrar todas as receitas e despesas do exercício em um só instrumento.

Já o princípio da exclusividade (ou pureza orçamentária) é o que veda inserir na LOA matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exigindo que a lei orçamentária trate, exclusivamente, de temas orçamentários e financeiros.

Contudo, a Constituição, no Art. 165, §8º, admite exceções, como a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Portanto, o enunciado é incorreto por atribuir ao princípio da unidade a regra que pertence ao princípio da exclusividade.