Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte. O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição Federal de 1988 não traz, de forma expressa, o chamado princípio do equilíbrio orçamentário.

O dispositivo que exige que a LDO trate do equilíbrio entre receita e despesa encontra-se na LRF (art. 4º, I, alínea a), não na Constituição como princípio explícito. Na prática, a regra orienta que a dotação fixa não ultrapasse a receita prevista, isto é, \(Despesa \le Receita\) na peça orçamentária.

Além disso, a própria CF contém normas correlatas, como limites ao endividamento e controle de créditos, que incentivam o equilíbrio, mas não vedam rigidamente déficits. Em situações conjunturais o Estado pode adotar déficits ou endividamento para políticas públicas, por isso não há proibição constitucional absoluta de gasto acima da arrecadação tributária.