No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde proibição de dispositivos estranhos ao orçamento com vedação absoluta à abertura de créditos.

O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha matérias alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas, porém a Constituição, em Art. 165, §8º, admite exceções: a LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Portanto, não há proibição total: a LOA não costuma efetivar diretamente a abertura de todos os créditos, mas pode autorizar a abertura de suplementares e autorizar operações de crédito, razão pela qual a assertiva é incorreta.