Questão FC162384
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item. Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios imp
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios impostos para a prestação de garantia à União, mas não podem fazê-lo em relação à parcela que lhes compete do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ou do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque afirma que os municípios não podem vincular a parcela que lhes compete do IPVA ou do ICMS, quando na realidade a Constituição admite essa vinculação em casos específicos.
De modo geral, o princípio da não afetação veda destinar receitas a despesas específicas, porém existem exceções constitucionais, permitidas para finalidades como pagamento de débitos com a União e prestação de garantia ou contragarantia.
O dispositivo que autoriza essa exceção é o Art. 167, §4º da Constituição Federal, que permite a vinculação das receitas referidas nos arts. 155 a 159, incluindo as parcelas decorrentes do IPVA e do ICMS, para os fins mencionados.
Portanto, a asserção é incorreta porque impede algo que a própria Constituição permite.
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