Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item. O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu dois princípios distintos do direito orçamentário.

O princípio da universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente federado, conforme o caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e recepção pelo §5º do art. 165 da CF.

Já o registro das receitas e despesas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções, corresponde ao princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964.

Portanto, o erro está em atribuir ao princípio da universalidade a característica que pertence ao orçamento bruto.