Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item. A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque atualiza a regra do princípio da exclusividade, que determina que a LOA contenha apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas.

Contudo, a Constituição, em Art. 165, § 8º, admite exceções: é permitida na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Na prática, isso significa que a lei orçamentária pode prever previamente essas autorizações, facultando ao chefe do Executivo abrir créditos suplementares por decreto dentro dos limites autorizados, sem violar a exclusividade orçamentária.