Questão FC162387
À luz dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente, relativo aos recursos recebidos a título de transferências do Fundo de Participação dos Municípios. O município deve
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O município deve contabilizar, na lei orçamentária, os valores líquidos por ele recebidos, o que exclui, naturalmente, as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa de Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos (PASEP).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque contraria o princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964. Esse princípio determina que as receitas e despesas constem da LOA pelo seu valor total, sem quaisquer deduções.
Na prática, o município deve registrar na lei orçamentária o valor bruto recebido do FPM. As deduções obrigatórias, como FUNDEB e PASEP, não reduzem a receita inscrita na LOA, elas são tratadas posteriormente como despesas ou transferências constitucionais.
Em fórmula: \(Receita\ Bruta = FPM_{total}\) e \(Receita\ Líquida = Receita\ Bruta - FUNDEB - PASEP\). Portanto a LOA exibe \(Receita\ Bruta\), não o valor líquido indicado na assertiva.
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