Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir. A elaboração da proposta orçamentária de empresa estatal deve ser re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque as empresas estatais integram a administração pública indireta e ficam submetidas a princípios constitucionais como a publicidade e a legalidade, previstos no art. 37 da CF, além das exigências de transparência reforçadas pela Lei 13.303/2016.

O MCASP estende suas normas às empresas estatais dependentes, de modo que a elaboração da proposta orçamentária deve observar os princípios orçamentários aplicáveis à administração direta, como unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, bem como demais regras de contabilidade e transparência.

Portanto, exigir publicidade, legalidade e observância dos princípios orçamentários da administração direta na proposta orçamentária de empresa estatal é fundamento jurídico e contábil adequado, justificando o julgamento CERTO.