Questão FC162391
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente. A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade orçamentária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o princípio da unidade orçamentária exige que o conjunto das receitas e despesas públicas seja apresentado em uma única peça legal. No Distrito Federal, essa peça é a LOA, que abriga, em seções distintas, o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas controladas pelo DF.
Essa segmentação tem finalidade técnica e de transparência, permitindo tratamento específico das políticas e fontes de financiamento, mas não resulta em instrumentos normativos separados, portanto não viola a unidade. Em suma, há divisão funcional, porém integração formal na mesma lei orçamentária, preservando o princípio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em