A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente. Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o princípio da anualidade não exige que a lei orçamentária seja aprovada antes do início do exercício, mas que ela se refira a um período determinado, geralmente o ano civil.

O exercício financeiro coincide com o ano civil, segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a LOA aprovada em março de 2023 ainda tem vigência para o exercício de 2023, não havendo, por si só, afronta ao princípio.

Além disso, existe previsão constitucional de exceção quanto a créditos autorizados nos últimos quatro meses do exercício, cuja reabertura para o exercício subsequente é permitida, conforme o Art. 167, §2 da CF, o que mostra flexibilidade normativa ante a anualidade.

Portanto, a aprovação em março de 2023 não configura desrespeito ao princípio da anualidade.