Questão FC162393
Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. Um princípio orçamentário impede que uma empresa est
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um princípio orçamentário impede que uma empresa estatal possa ter um orçamento paralelo na lei orçamentária anual, à parte das demais empresas do governo, o que perfaz a mesma regra pela qual deve haver um orçamento único para cada um dos entes da Federação brasileira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque expressa o princípio da unidade do orçamento público, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que determina a existência de um orçamento único para cada ente federado. Esse princípio visa evitar múltiplos instrumentos orçamentários paralelos dentro da mesma pessoa política.
Na prática, todas as receitas e despesas de cada esfera (União, estados, DF e municípios) devem constar em uma única peça legal por exercício, a LOA. Não se admite que uma empresa estatal tenha um "orçamento paralelo" separado da LOA do respectivo ente.
Complementando, as estatais dependentes integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, enquanto as estatais independentes são tratadas no orçamento de investimentos, mas, em ambos os casos, compõem a peça orçamentária única do ente.
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