Questão FC162394
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O princípio da universa
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Universalidade exige que todas as receitas e despesas constem na LOA, mas isso significa que a LOA as prevê ou fixa as despesas, não que crie ou autorize tributos.
A previsão de receitas na LOA é estimativa, baseada na legislação tributária vigente e nas orientações da LDO, servindo para compatibilizar despesas e receitas segundo o princípio do equilíbrio.
Para criar ou aumentar tributos é necessária uma lei tributária específica e o respeito a regras constitucionais como a anterioridade e a noventena, portanto a LOA não é condição para exigir tributos. Por isso a afirmação foi julgada ERRADO.
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