Questão FC162395
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. Após a Constituição Fed
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Após a Constituição Federal de 1988, permite-se entender o princípio da unidade orçamentária como a necessidade de haver harmonia entre a LOA, a LDO e o PPA.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da unidade orçamentária é um dos pilares fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, orientando a estruturação do orçamento público. Esse princípio determina que deve existir harmonia e coesão entre a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), formando um sistema integrado de planejamento e execução orçamentária.
Ao se referir a esse princípio, a Constituição visa não apenas criar um orçamento único, mas garantir que cada um desses instrumentos esteja alinhado, refletindo as mesmas diretrizes e objetivos. Assim, a LOA deve estar em consonância com as orientações estabelecidas pela LDO e ser um desdobramento do que foi planejado no PPA, permitindo uma gestão financeira mais eficiente e eficaz.
Dessa forma, afirmar que o princípio da unidade orçamentária pressupõe essa harmonia é totalmente correto, pois procuramos evitar a fragmentação e o desvio de objetivos nas políticas públicas, promovendo uma administração que respeite os limites do planejamento orçamentário e otimize a aplicação dos recursos disponíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em