Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item. Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não dev

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Foi julgado CERTO porque o princípio da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivos estranhos à previsão da receita ou à fixação da despesa, conforme previsão constitucional.

O comando do art. 165, §8º da Constituição determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, garantindo que o conteúdo da lei seja focado em receitas e despesas.

Há, porém, exceções expressamente admitidas pela Constituição: a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Obs.: a expressão "legislação orçamentária" é mais ampla (PPA, LDO, LOA); a regra de exclusividade aplica-se concretamente à LOA, razão pela qual alguns consideram a redação imprecisa, mesmo com o julgamento favorável.