Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público. Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da exclusividade significa que a LOA deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, não comportando dispositivos estranhos a esses temas. Essa regra também é chamada de pureza orçamentária.

A Constituição, em Art. 165, §8º, consagra essa vedação, mas admite exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Por isso a afirmação foi julgada certa: ela descreve corretamente o conteúdo do princípio e suas exceções, que preservam a finalidade técnica e a transparência da lei orçamentária.