Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue. O princípio orçamentário da não afetação de receitas contempla todas as espécies tributárias e não comporta exceção.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o princípio da não-vinculação não pode ser estendido, de forma absoluta, a todas as espécies tributárias nem é rígido sem exceções.

Na Constituição, o dispositivo que trata da matéria veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV), porém admite exceções constitucionais, como a repartição dos produtos da arrecadação (arts. 158 e 159), a destinação para saúde (art. 198, §2º), para educação (art. 212), para atividades da administração tributária (art. 37, XXII) e garantias em operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º).

Além disso, outras espécies de tributos têm regimes próprios, de modo que afirmar que o princípio contempla "todas as espécies tributárias e não comporta exceção" é incorreto.