Questão FC162402
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Ao prever a existência do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, a CF revogou tacitamente o princípio da unidade ou totalidade, previsto na Lei n.o 4.320/1964.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a previsão de orçamentos distintos na CF de 1988 não eliminou o princípio da unidade.
O princípio da unidade determina que haja um único orçamento por exercício para cada ente federado, evitando a existência de peças orçamentárias dispersas e conflitantes. A Constituição e a Lei nº 4.320/1964 apenas disciplinam a composição interna da lei orçamentária anual, permitindo a identificação do orçamento fiscal, da seguridade social e de outras partes, sem criar orçamentos autônomos e dissociados.
Portanto, as diferentes peças ou suborçamentos convivem integradas em uma única peça normativa, a LOA, o que preserva o princípio da unidade, logo a assertiva é incorreta.
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