Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal de 1988 não autorizou, na LOA, a abertura de créditos especiais como exceção ao princípio da exclusividade.

O art. 165, §8º, estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

Importante distinguir: créditos suplementares complementam dotações já existentes, enquanto créditos especiais criam dotação para despesa não prevista. A CF admitiu expressamente apenas a primeira hipótese como exceção à exclusividade.

Portanto, a menção a créditos especiais como exceção é incorreta, justificando o julgamento ERRADO.