A respeito de finanças públicas, julgue o item a seguir. O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Orçamento público é corretamente descrito como instrumento anual de planejamento porque reúne, em um único documento, a programação das ações do governo e os meios financeiros necessários, traduzindo objetivos e metas em despesas e receitas previstas.

Essa função corresponde ao princípio da programação, que liga planejamento e gestão, e ao princípio do equilíbrio, segundo o qual, formalmente, as despesas autorizadas não devem superar as receitas estimadas para o exercício.

Na prática existe previsão para operações de crédito, desde que observada a regra de ouro, que limita endividamento a despesas de capital, e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplinam receitas de operações de crédito.