Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. Em respeito ao princípio da anualidade, o ano fiscal no Brasil tem uma duração de 12 meses, não coincidente com o ano

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, ao contrário do que diz o enunciado, o exercício financeiro no Brasil coincide com o ano civil, conforme Lei 4.320/64, art. 34, em respeito ao princípio da anualidade.

Além disso, o prazo para inscrição das despesas em restos a pagar é até o dia 31 de dezembro do exercício, não 31 de março. Restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, que devem ser registradas para pagamento no exercício seguinte.

Há, contudo, exceção quanto aos créditos especiais e extraordinários, que, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos e incorporados ao orçamento subsequente, conforme CF, art. 167, §2º.