Questão FC162407
Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. A condição de um orçamento público ser elaborado por u
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A condição de um orçamento público ser elaborado por um período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da anualidade e da totalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque enuncia dois princípios orçamentários distintos e aplicáveis nas peças orçamentárias brasileiras.
O princípio da anualidade determina que o orçamento seja elaborado para um período determinado, em regra o exercício financeiro de um ano, o que dá segurança e periodicidade ao planejamento e à execução.
O princípio da totalidade, também chamado de unidade, exige que exista uma visão orçamentária consolidada do ente federado, evitando múltiplos orçamentos paralelos e permitindo acompanhar globalmente receitas e despesas, mesmo quando coexistem orçamentos autônomos para finalidades específicas.
Há, porém, exceção prática à anualidade: créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte, conforme previsão constitucional.
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