Questão FC162408
Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e co
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está INCORRETA. O princípio do orçamento bruto estabelece que tanto as receitas quanto as despesas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) em seus valores totais, ou seja, sem qualquer tipo de dedução. Essa diretriz é um reflexo do que determina o artigo 6º da Lei nº 4.320/1964, que frisa que os valores devem ser apresentados de forma transparente e racional, permitindo um controle eficiente das contas públicas.
Além disso, a ideia por trás do princípio do orçamento bruto é garantir a universalidade e a integridade das contas, evitando a prática que permitiria que certas deduções ou ajustes ocultassem informações relevantes sobre o verdadeiro estado financeiro do governo. No passado, alguns órgãos estavam envolvidos em atividades que geravam receitas e despesas próprias, as quais, por sua complexidade, não podiam ser refletidas de maneira simplificada. Essa situação acabou levando a uma flexibilização e a uma interpretação equivocada do princípio, mas a norma clara ainda preconiza o valor total, respeitando o princípio da transparência.
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