Questão FC162409
Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e co
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da unidade, um dos pilares do sistema orçamentário, propõe que um ente federativo mantenha um único orçamento por exercício financeiro. Isso significa que, na esfera de cada pessoa política, deve-se evitar a existência de diversos orçamentos paralelos que poderiam gerar confusão e falta de clareza em relação ao uso dos recursos públicos. Conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, esse princípio visa promover a transparência e a eficiência nos processos orçamentários, garantindo que todos os gastos e receitas estejam consolidados em um único documento orçamentário. Essa abordagem não só evita a fragmentação da informação, mas também permite um controle mais eficaz sobre a execução das políticas públicas. Assim, a resposta à questão apresentada está correta, pois enfatiza a importância da unidade orçamentária para a boa governança e administração dos recursos públicos, evitando, portanto, que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma estrutura governamental.
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