Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte. Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não v

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o princípio da não vinculação refere‑se, em especial, à vedação de afetar a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, conforme a Constituição (art. 167, IV).

As taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, portanto sua arrecadação pode ser destinada ao custeio do serviço que lhes deu origem.

Exemplo: a receita de uma taxa de licença ambiental ou de fiscalização pode ser vinculada para financiar o próprio serviço de licenciamento ou fiscalização, sem violar o princípio da não vinculação aplicado aos impostos.

Assim, confundir impostos com taxas gera o erro; vincular receitas de taxas a determinado serviço não infringe a não vinculação.