Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte. A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos espec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque o princípio da exclusividade impõe que a LOA contenha apenas previsão de receitas e fixação de despesas, salvo as exceções constitucionais.

A Constituição autoriza, na lei orçamentária, apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (Art. 165, §8º).

Os créditos especiais destinam-se a despesas não previstas na lei orçamentária e dependem de lei específica para sua abertura, não podendo ser autorizados genericamente na LOA. Por isso a afirmação de que a CF admite autorização na LOA para créditos especiais é incorreta.