Relativamente ao orçamento público, julgue o item a seguir. Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autori

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o conteúdo do Projeto de Lei Orçamentária Anual com a regra de exclusividade. O princípio da exclusividade determina que a LOA contenha, em regra, apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas.

Entretanto, a Constituição prevê exceções expressas no art. 165, §8º, permitindo, sem violar a exclusividade, a inclusão de dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Portanto, a presença dessa autorização no projeto não configura ofensa constitucional.

Em resumo, o dispositivo é admissível porque está positivado como exceção constitucional ao princípio da exclusividade.