Julgue o item a seguir, quanto à elaboração da lei orçamentária anual. As receitas e despesas que constarem da lei de orçamento devem vir acompanhadas das respectivas deduções.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O item contraria o princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964, que determina que receitas e despesas sejam inscritas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total, sem qualquer dedução. Por isso, as verbas não podem ser apresentadas já compensadas ou líquidas.

As deduções existentes, como retenções ou devoluções, não devem ser subtraídas do valor inscrito na LOA, elas constam em registros contábeis próprios, em contas sintéticas ou anotações explicativas, garantindo transparência e comparabilidade das contas públicas.

Em termos simples, vale a distinção: \(Receita\ Líquida = Receita\ Bruta - Deduções\), porém na LOA devem constar a receita bruta e a despesa bruta, com as deduções demonstradas separadamente.