Questão FC162414
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (L
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o PPA não limita os seus objetivos e metas apenas aos programas de duração continuada.
Conforme a Constituição (art. 165, §1º), a lei do PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, para as outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. Ou seja, além dos programas continuados, devem constar no PPA os investimentos (despesas de capital) e as despesas correntes necessárias ao funcionamento desses investimentos.
Portanto, a restrição apontada na afirmação é incorreta, pois omite categorias obrigatórias que o PPA deve contemplar.
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