Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. Se o Poder Executivo federal encaminhar um plano decenal setorial da área de minas e energia e este for aprovado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque inverte a ordem normativa prevista na Constituição. O PPA é o instrumento de planejamento plurianual que orienta a elaboração dos demais planos.

Segundo a Constituição, os planos nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA e são apreciados pelo Congresso Nacional. Assim, um plano decenal setorial não impõe a adaptação do PPA; pelo contrário, o plano setorial deve alinhar-se ao conteúdo e às diretrizes do PPA vigente.

Portanto, mesmo que o Congresso aprove um plano setorial, isso não autoriza que o PPA seja modificado para se adequar a ele; a compatibilização deve ocorrer na direção legalmente prevista, do plano setorial para o PPA.