Questão FC162416
A respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. No plano plurianual, definem-se, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No plano plurianual, definem-se, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e se refere ao Plano Plurianual (PPA), um instrumento fundamental da administração financeira pública no Brasil, conforme estabelecido na Constituição de 1988 e na Lei nº 4.320/1964. O PPA é responsável por definir diretrizes, objetivos e metas que orientam a alocação de recursos nas esferas federal, estadual e municipal. No seu núcleo, o PPA visa regionalizar essas diretrizes, ou seja, permite que as metas sejam ajustadas e adaptadas para diferentes contextos regionais. Todas as despesas, especialmente despesas de capital e aquelas provenientes de programas de continuidade, são contempladas, significando que o planejamento orçamentário se adapta a necessidades específicas. Isto é coerente com o artigo 165, § 1º da Constituição, que embora mencione a administração pública federal, reflete um princípio que se aplica a todos os entes federativos, garantindo uniformidade no tratamento orçamentário. Portanto, ao analisar a abrangência do PPA, observamos que ele não se limita a um único nível de governo, mas tem repercussões em todas as esferas da administração pública. A simetria das normas orçamentárias, que é uma característica do sistema financeiro brasileiro, reforça a validade da assertiva. Assim, a inclusão de despesas de capital e programas contínuos no PPA evidencia seu papel crucial no planejamento e execução das políticas públicas, corroborando a questão apresentada.
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