Questão FC162418
O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A estrutura programática do PPA deve contemplar a vinculação obrigatória de programas e ações orçamentárias aos objetivos estratégicos da administração pública, sendo vedada a inclusão de despesas operacionais que não tenham caráter continuado ou relação direta com investimentos de médio e longo prazo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque o PPA tem natureza programática: deve articular ações e programas aos fins de governo ao longo do período quadrienal, garantindo a vinculação obrigatória entre objetivos estratégicos, metas e os recursos previstos. Essa exigência decorre da Constituição (art. 165) e da lógica do planejamento orçamentário, que busca coerência entre planejamento e execução.
Por isso é vedada a inclusão no PPA de despesas meramente operacionais, pontuais ou sem caráter continuado, quando não se relacionam com investimentos ou ações de médio e longo prazo. Gastos eventuais devem ser tratados na LOA ou nas leis específicas, preservando o caráter estratégico e programático do PPA.
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