Julgue o seguinte item, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. A lei que instituir o plano plurianual estabelec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque confunde as atribuições do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias previstas na Constituição (Art. 165, §§ 1º e 2º).

O PPA fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e programas de duração continuada, não tratando das metas fiscais nem da trajetória da dívida.

Já a LDO é a norma que estabelece as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual. Assim, o item atribuiu ao PPA o conteúdo reservado à LDO, motivo do erro.