Questão FC162421
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. O plano plurianual (PPA), que define estratégias, diretrizes e metas para as con
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O plano plurianual (PPA), que define estratégias, diretrizes e metas para as contas públicas, é caracterizado como um instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro orientações do governo para a sua ação em cada período de quatro anos, sendo estas mandatórias para o setor público e indicativas para o setor privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Plano Plurianual (PPA) é, de fato, uma lei de periodicidade de quatro anos prevista na Constituição Federal, concebida como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo.
Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, com enfoque regionalizado e voltado para despesas de capital e programas continuados.
A afirmação está correta porque o PPA fixa as macro-orientações do governo para o período de quatro anos, servindo de base obrigatória para os atos e programas do setor público e como referência indicativa para o setor privado.
Essa função está alinhada ao art. 165, §1º da Constituição, e orienta a elaboração subsequente da LDO e da LOA.
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