A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, embora o PPA tenha vigência de 4 anos, ele não constitui exceção ao princípio da anualidade.

O princípio da anualidade aplica‑se à LOA, que fixa receitas e despesas para um período determinado, correspondente ao exercício financeiro, normalmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro (art. 34 da Lei nº 4.320/1964). O PPA é um plano de médio prazo, com metas e diretrizes, não um orçamento anual.

A verdadeira exceção ao princípio da anualidade é a reabertura dos créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte, conforme o disposto no Art. 167, §2º, da Constituição Federal, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício.

Portanto, o PPA tem 4 anos, porém não é exceção ao princípio da anualidade.