Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque a Constituição Federal vincula a interrupção da sessão legislativa à aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, e não ao PPA. O dispositivo aplicável é o Art. 57, §2º, que prevê: "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias."

O PPA é o plano plurianual, de caráter plurianual e orientador das ações do governo, enquanto a LDO disciplina as metas e prioridades para o exercício seguinte e uniformiza as diretrizes orçamentárias. Assim, a ausência de aprovação do PPA pode gerar problemas programáticos, mas não impede legalmente a interrupção da sessão legislativa, ao contrário do que ocorre com a não aprovação da LDO.