Questão FC162430
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administr
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas aos programas de duração continuada, buscando uma integração entre os instrumentos de planejamento e orçamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e reflete com precisão o papel fundamental do Plano Plurianual (PPA) dentro da estrutura orçamentária brasileira. Segundo a Constituição Federal, o PPA deve definir, de maneira regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, especificamente voltadas para as despesas de capital e programas de duração continuada. Isso não apenas garante um direcionamento estratégico para as políticas públicas ao longo de um ciclo de quatro anos, mas também promove a integração necessária entre os instrumentos de planejamento e orçamento, sendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o elo que interliga o PPA e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO precisa ser elaborada em consonância com as metas e objetivos estabelecidos no PPA, favorecendo uma execução orçamentária harmônica e alinhada. Por isso, ao dizer que o PPA busca essa integração, a afirmativa capta a essência do ciclo orçamentário e das atribuições das leis orçamentárias, refletindo nosso compromisso com a **transparência** e **responsabilidade fiscal** na gestão dos recursos públicos.
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