No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituiç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é considerada CERTO porque está em conformidade com a Constituição Federal. O §4º do art. 165 estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e ser apreciados pelo Congresso Nacional.

“Elaborados em consonância” significa que esses instrumentos precisam observar as diretrizes, objetivos e metas fixados no plano plurianual, garantindo coerência entre planejamento e execução orçamentária. A apreciação pelo Congresso Nacional assegura controle político e compatibilização entre as propostas do Executivo e a autorização legislativa.

Assim, a norma constitucional vincula elaboração técnica e controle legislativo, integrando o sistema de planejamento e orçamento público.