Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 recuperou o vínculo entre o planejamento e o orçamento público por meio do plano plurianual, est

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o papel das Unidades Orçamentárias (UOs) com a composição formal do Sistema de Planejamento e Orçamento. A legislação e a doutrina administrativa reconhecem que as UOs são sujeitas à orientação e supervisão do órgão central e do órgão setorial, e têm funções importantes na elaboração e coordenação da programação orçamentária, mas não integram o referido sistema como entes normativos ou decisórios.

Assim, embora as UOs sejam responsáveis por apresentar a programação detalhada e por formalizar junto ao órgão setorial propostas de alteração da estrutura programática, isso não as torna parte integrante do sistema previsto em lei. A vinculação entre planejamento e orçamento foi restabelecida pela PPA, tendo a LDO como elo entre a PPA e a LOA.