Questão FC162433
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir, referentes ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O PPA, elaborado a cada quatro anos, deve ser compatível com a LDO e com a LOA do ano anterior ao da sua elaboração e conter o demonstrativo dos programas, dos objetivos e das metas de receitas e despesas do governo, incluído o montante estimado da dívida pública para o período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque inverte a hierarquia normativa e atribui ao PPA informações próprias da LDO.
O PPA é o plano plurianual que estabelece programas, objetivos e metas para o período de quatro anos, servindo de referência para a elaboração da LDO e da LOA, ou seja, são a LDO e a LOA que devem ser compatíveis com o PPA, e não o contrário.
Além disso, o montante estimado da dívida pública integra o Anexo de Metas Fiscais, componente da LDO, não é requisito do PPA. Assim, a parte sobre compatibilidade e sobre a inclusão da dívida pública no PPA torna a assertiva incorreta perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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