Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. A receita corrente que decorra das receitas de capital deve consta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde natureza de receitas com natureza de despesas. O Plano Plurianual disciplina diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para as outras delas decorrentes, ou seja, despesas correntes necessárias à manutenção do produto das despesas de capital.

Na prática, receitas não são objeto do PPA. O correto é: a despesa corrente decorrente de projeto de capital (ex.: custos de manutenção e pessoal de uma escola construída) deve constar do PPA, conforme Art. 165, §1º, da CF. Logo, falar em receita corrente decorrente de receitas de capital é conceitualmente equivocado.

Portanto, o item foi julgado errado por ter invertido e misturado conceitos de receita e despesa no âmbito do PPA.