Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os prazos de vigência

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque o Plano Plurianual (PPA) tem vigência quadrienal que não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo que o propõe.

O PPA organiza as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para despesas de capital e programas continuados, e sua duração é de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do governante e estendendo‑se até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

Por isso, o chefe de Executivo que encaminha o projeto nem sempre permaneceu todo o período de vigência do plano, o que afasta a coincidência entre vigência do PPA e mandato. Essa regra decorre da Constituição Federal e das normas do ADCT.